Jonas Rymer
Leiloeiro Público Oficial
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UPI Ações PIS
O objeto a ser alienado é a Unidade Produtiva Isolada, doravante denominada “Ações PIS”, composta exclusivamente pela integralidade dos direitos creditórios de titularidade das Massas Falidas , conforme descritos e identificados no Anexo I da Proposta Vinculante de fls. 109.110/109.123 (“Direitos Creditórios” e “Proposta Vinculante”, respectivamente).
Os Direitos Creditórios são decorrentes de processo de liquidação, no qual se busca liquidar o valor devido pela União Federal a título de restituição do indébito de contribuição ao PIS, à época em que as Falidas ainda estavam em operação (“Processo PIS”).
Para fins de clareza, os ativos que compõem a UPI Ações PIS são aqueles individualmente descritos à fls. 109.118 do Processo de Falência, quais sejam:
PROCESSO DE CONHECIMENTO: 0013010-55.1994.4.02.5101
PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO: 0001387-80.2020.4.02.5101
DATA DA DISTRIBUIÇÃO: CONHECIMENTO: 20.04.1994 LIQUIDAÇÃO: 09.09.2020
VARA: 30ª. Vara Federal do Rio de Janeiro
O valor mínimo para aquisição da totalidade dos Direitos Creditórios por meio deste Processo Competitivo é de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) (“Preço Mínimo”), a ser pago à vista, mediante depósito judicial, por meio de guia a ser expedida junto pelo Branco do Brasil, feito nos autos do Processo de Falência, a favor deste Juízo, em até 10 (dez) dias úteis a partir da homologação da proposta vencedora pelo Juízo, acrescido da comissão aos Leiloeiros, à vista, nos termos da decisão de fls.97.685/97.689 e 116.580.
Processo:
Vara: 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
Autor: MASSA FALIDA DE VARIG S.A., RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. E NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A.
Data única: 20/03/2025 14h00
Lance inicial: R$ 25.000.000,00
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